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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 03 out 2017

    Lei Complementar 150/2017

    Ementa: ALTERA PARCIALMENTE OS ARTS 26,27 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E TABELA IX....


  • Publicada em: 15 dez 2009

    Lei Complementar 095/2009

    Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/97, DE 15/10/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 20 jan 2009

    Lei Complementar 005/2009

    Ementa: Institui o Código Tributário do Município...


  • Publicada em: 25 jun 2003

    Lei Complementar 023/2003

    Ementa: Dispõe sobre o Regime Juridíco dos Servidores Públicos do Município de Capão Alto - ESTATUTO DOS SERVIDORES...


  • Publicada em: 19 dez 2001

    Lei Complementar 009/2001

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 005/1997 E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS...