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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 10 nov 2011

    Lei Ordinária 387/2011

    Ementa: CONCEDE INCENTIVO ATRAVÉS DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES PARA QUITAÇÃO DO IPTU...


  • Publicada em: 27 jun 2011

    Lei Ordinária 364/2011

    Ementa: autoriza a abertura de credito suplementar - programa 2011 do tipo alteração...


  • Publicada em: 27 jun 2011

    Lei Ordinária 365/2011

    Ementa: Ratifica as alterações introduzidas na clausula 10ª do Consórcio Intermunicipal de Saneamento e Meio Ambiente - CISAMA...


  • Publicada em: 13 jun 2011

    Lei Ordinária 363/2011

    Ementa: Autoriza a criação de despesa e suplementamentação por operação de crédito-programa 2011...


  • Publicada em: 23 mai 2011

    Lei Ordinária 362/2011

    Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 350-11...


  • Publicada em: 02 mai 2011

    Lei Ordinária 360/2011

    Ementa: Autoriza o ingresso do municipio de Capão Alto no Consorcio Público denominado ARIS...


  • Publicada em: 02 mai 2011

    Lei Ordinária 361/2011

    Ementa: Autoriza a suplementação de credito orçamentario para 2011...


  • Publicada em: 18 abr 2011

    Lei Ordinária 340/2011

    Ementa: Cria cargos de provimento efetivo de vigia...


  • Publicada em: 18 abr 2011

    Lei Ordinária 359/2011

    Ementa: Autoriza a celebração de parceria com a Fundação Municipal do Tradicionalismo para a realização da 2º Feira do Terneiro...


  • Publicada em: 11 abr 2011

    Lei Ordinária 358/2011

    Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo a repassar verba a microbacia João Paulo II...


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