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192 normas encontradas. Exibindo de 191 até 192.

Normas

  • Publicada em: 23 mar 1998

    Lei Ordinária 044/1998

    Ementa: Autoriza desconto para pagamento da T.L.L.F.- (Taxa de licença e Localização)...


  • Publicada em: 29 set 1994

    Lei Ordinária 9697/1994

    Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO - LEI DO ESTADO...


192 registros encontrados.
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