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RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 001/2019/CMDCA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CAPÃO ALTO/SC.

Publicado em 30/04/2019 às 14:40 - Atualizado em 06/09/2019 às 15:34

CHAMADA 11/2019
Créditos: CAPÃO ALTO Baixar Imagem

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, juntamente com a Comissão Especial Eleitoral -CEE, nos termos da legislação vigente e do edital citado, RETIFICA os seguintes itens e dá nova redação:

7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

7.4 A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Complementar nº 168/2019 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Parágrafo único: Em havendo inscrições que incidam no art. 140 do Estatuto da criança e do Adolescente e no item 5.2 deste edital serão aplicados os incisos III e IV do art. 16 da Lei Complementar nº 023/2003 assim definidos:

III – com maior número comprovado de dependentes, e

IV – mais idoso.

 

11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

11.5 Ao candidato eleito será obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:

  • Declaração de seus bens;
  • Carteira Nacional de Habilitação;
  • Os documentos constantes no item 3.2;
  • E os demais exigidos pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos – DRH.

 

 

Essa nova redação entra em vigor a partir da data de publicação.

Capão Alto, 30 de Abril de 2019.

 

Comissão Especial Eleitoral