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Regimentoescolar
REGIMENTO ESCOLAR UNIFICADO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Publicado em 05/08/2022 às 15:26 - Atualizado em 05/08/2022 às 15:36

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º. O presente Regimento Escolar Unificado Municipal estabelece normas de funcionamento e organização do Sistema Municipal de Ensino de Capão Alto, de acordo com a Lei Municipal nº. 685/2019, definindo, regulamentando e normatizando as ações de trabalho na Educação Municipal.


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